(DOC. VP 171.2420.5001.5800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF.

«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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