(DOC. VP 241.0260.7894.9412)

STJ. Processo civil e administrativo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local (Súmula 280/STF). 2 - Para a existência de prequestionamento, mesmo implícito, é necessário que a decisão recorrida tenha se dado à luz do dispositivo legal apontado como violado, não cabendo recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 3 - Recurso especial não co

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