(DOC. VP 162.1973.3002.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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