(DOC. VP 161.5471.8002.4300)

STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com intuito de caracterizar a prescrição do fundo de direito relativo ao pagamento de reajuste de vencimentos pela Lei 7.169/1996 do Município do Rio de Janeiro. 2. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação municipal, afastou a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que se cuida de obrigação de trato sucessivo. 3. Para acolher a pretensão recursal é inafastável o exame da legislação estadual, o que é obsta

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