(DOC. VP 161.7164.3004.4400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 280, 282 e 356/STF.

«1. Analisar a pretensão dos agravantes demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Fe

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