(DOC. VP 163.9952.1001.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Em razão do óbice representado pela Súmula 7/STJ, não é possível rever o entendimento firmado pelo acórdão impugnado quanto à ocorrência de coisa julgada. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei complementar estadual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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