(DOC. VP 230.7071.0490.6930)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional. Exame de Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, a matéria de que trata o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos limites normativos do recurso especial. 2 - No caso, a Corte Estadual dirimiu a controvérsia com base na interpretação das Leis Municipais 5.420/2019 e 5.530/2020, de maneira que, para se aferir a procedência das alegações da recorrente, seria necessária a inc

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