(DOC. VP 155.7812.4000.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF.

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