(DOC. VP 201.4332.0004.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Vício de fundamentação do acórdão recorrido. Não caracterização. Creditamento de ICMS advindo da aquisição de sacolas plásticas. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - Examinar lei local é medida inviável nesta sede, a teor de entendimento firmado na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordiná

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote