(DOC. VP 187.9560.2000.1000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/2/2017. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Exame de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A controvérsia referente à possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação pelos Policiais Civis do Estado de Rondônia tem natureza infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inapli

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