(DOC. VP 210.5250.8648.2625)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Inocorrência. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa o exame de lei local em sede de recurso especial. 3 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jur

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