(DOC. VP 201.7863.5005.8400)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos por enriquecimento indevido. Norma constitucional. Análise. Impossibilidade. Exame de Lei local. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise da interpretação da legislação federal em recurso especial, sendo inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - A Corte local fundamentou a sua decisão na relação jurídica entre as

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