(DOC. VP 241.1011.0744.7915)

STJ. Processual civil. Icms. Creditamento. Matéria resolvida pela corte de origem com fundamentação constitucional. Inviável a análise em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a lide com base na análise do princípio da não-cumulatividade, de índole constitucional. Impossível o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF. 3 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» - Súmula 280/STF. 4 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reex

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