(DOC. VP 164.5244.3001.5100)

STJ. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Prescrição. Negativa do direito. Necessidade de exame de Lei local e da CF/88. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decadência do mandado de segurança. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual e, da CF/88, afastou a prescrição do fundo de direito. 2. Para acolher a pretensão recursal, no caso, é inafastável o exame da legislação estadual e constitucional, o que é obstado em Recurso Especial, respectivamente, por força da aplicação, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário») e do que dispõe o CF/88, art. 102, III. 3. É inviável ana

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