(DOC. VP 168.2903.8001.3500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Teses recursais atinentes aos supostos cerceamento de defesa e nulidade do tombamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Com relação à alegada violação da legislação estadual (art. 143 do Decreto Estadual 13.426/79), registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2. As teses recursais atinentes aos supostos cerceamento de defesa e nulidade do tombamento não foram alvo de debate na instância a quo, nem de forma implícita, que analisou a controvérsia sob ótica diversa da

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