(DOC. VP 150.1410.6000.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de restituição de contribuição previdenciária. Análise da inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo, na forma pretendida, a fim de verificar se a inicial apresenta ou não os documentos indispensáveis à propositura da ação, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A aferição da ocorrência da prescrição, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do Estatuto dos Servidores do Município de Londrina, Lei 4.928/92

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