(DOC. VP 147.2823.0002.6300)

STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão e contradição. Lei complementar 59/2004, art. 14 do estado de Pernambuco. Inexistência. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Segundo o Tribunal a quo (fl. 213/STJ), «a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos». 2. O acórdão recorrido, portanto, não afastou simplesmente a norma estadual - o que demanda, em tese, a declaração de inconstitucionalidade, aventada pelo agravante - , mas interpretou o

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