(DOC. VP 210.8170.7429.7143)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidores estaduais inativos. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Omissão. Ilegitimidade da autoridade impetrada. Exame de Lei local. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial com julgado em mandado de segurança. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que a situação dos inativos não fora disciplinada pela Lei Estadual 8.480/02, razão pela qual o feito trata de omissão no enquadramento correto dos ora agravados. 2 - Para aferir a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora - Secretário da Educação do Estado da Bahia - necessário seria o exame da legislação local pertinente, o que, de todo, mostra-se inviável na via estreita do

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