(DOC. VP 147.3580.7000.6000)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente. Restituição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF naADI 1.851/al.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decretos Estaduais s 41.653/97, 42.039/97, 42.488/97 e 43.853/99 e Lei Estadual Paulista 6.374/89), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do permissivo constitucional quand

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