(DOC. VP 172.4554.4001.8100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Lei municipal 2.603/2006. Redução de multa. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Antecipação de tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Tendo o

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