(DOC. VP 240.3081.2260.2735)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Abona Lei. Cessação de gratificação criada por Lei através de Portaria. Negativa de presrtação jurisdcional. Não ocorrência. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Princípio da dialeticiadade. Não observância. Exame de Lei local em sede recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte visa reformar o julgado; ausente tal diretriz, incide, por analogia, o óbice do Enunciado 284/STF. 3 - A mera repetição d

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