(DOC. VP 241.1060.9278.8625)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Cotejo analítico. Falta. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Mostra-se deficiente o recurso especial que não aponta com clareza o dispositivo legal tido por violado, aplicando-se a Súmula 284/STF. 3 - Se a solução da controvérsia envolve o exame de dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legisla�

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