(DOC. VP 230.4120.8152.1444)

STJ. Processual civil e previdenciário. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pensão por morte de servidor público. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado

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