(DOC. VP 241.1081.0644.7825)

STJ. Processual civil. Repetição de indébito. Contribuição. Prescrição. Ilegitimidade. Juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF, por analogia, quando a parte não lograr apontar efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados ou negada a vigência, por se tratar de deficiência que não permite a exata compreensão da controvérsia. 2 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos referidos dispositivos legais, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa dec

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