(DOC. VP 241.1131.2204.4968)

STJ. Administrativo. Processual civil. Fungibilidade. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Conversão em urv. Ausência de prejuízo. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração, opostos à decisão monocrática do relator, como Agravo Regimental em atenção aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade Recursal. 2 - Tendo o Tribunal local assentado que a Lei Municipal importou na reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores e, por conseguinte, na limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão de seus vencimentos em URV, rever tal entendimento demandaria o reexame de lei lo

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