(DOC. VP 230.3200.8157.1121)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão recursal que esbarra no exame de Lei local. Súmula 280/STF. Pedido de apreciação de tese constitucional, em recurso especial. Manifesto descabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Verifica-se que a questão debatida

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