(DOC. VP 138.2525.7000.8100)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Revisão anual de vencimentos. Ilegitimidade passiva. Necessidade de exame de Lei local e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Quanto às teses de ilegitimidade passiva e do não cabimento da impetração de mandado de segurança contra lei em tese, a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no caso, exigiria a análise sobre direito local, providência vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF. 2. Em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolva obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês.

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