(DOC. VP 210.7131.1872.1552)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015. Servidores públicos. Reajuste de vencimentos. Equiparação. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Contudo, apesar das atividades desenvolvidas por ambos os cargos exigirem formação superior (umas até de cunho jurídico), conforme disposição contida na Lei 3.687/09, art. 25, § 2º, o vencimento-base do ocup

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