(DOC. VP 241.0291.0898.0634)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Telesp. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Complementação de aposentadoria. Leis 1.386/51 e 4.819/58, revogadas pela lce 200/74. Direito adquirido. Arts. 5º e 6º da licc. Discussão que não dispensa exame de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão. 2. O STJ firmou o entendimento de que a análise da existência, ou não, de direito à complementação integral da aposentadoria está suj

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