(DOC. VP 144.1891.8001.4700)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Controvérsia sobre a decadência da segurança. Alegado ato de efeitos concretos. Acórdão de origem assentado na aplicação da Súmula 85/STJ. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Art. 6º lindb. Matéria de índole constitucional.

«1. O mero exame da tese de vulneração dos arts. 458 e 535 CPC/1973 não conduz, necessariamente, ao provimento do Agravo, especialmente considerando o permissivo constante no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «a», que autoriza negar provimento ao recurso quando correta a decisão que inadmitiu o recurso na origem. 2. Ademais, o afastamento da preliminar de nulidade não impediu o exame das demais teses de mérito do Recurso Especial, tanto que foram objeto de atenção pela monocrática.

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