(DOC. VP 161.5533.0002.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Montepio e pensão militar. Extinção. Arts. 20, § 4º, do CPC/1973, 2º, § 1º, e 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Devolução das contribuições recolhidas antes de setembro de 1983. Lei complementar estadual 66/2006. Marco inicial do prazo prescricional. Exame de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Não foi apreciada pelo acórdão recorrido a alegada ofensa aos arts. 20, § 4º, do CPC/1973, Código de Processo Civil, 2º, § 1º, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. In casu, a definição do marco inicial do prazo prescricional pelo Tribunal a quo se

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