(DOC. VP 140.4045.7000.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Diferenças derivadas da conversão de cruzeiro real para urv. Perda salarial. Liquidação zero. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a Lei Estadual 5.924/94 cuidou de internalizar as regras de conversão de Cruzeiro Real para URV previstas na Lei 8.880/1994 e que os agravantes não conseguiram comprovar, em liquidação de sentença, a existência de perda salarial. 2. Tendo em vista que o exame da controvérsia pressupõe a análise de lei estadual, incide, in casu, por analogia, a Súmula 280/STF. 3. A prova técnica teve peso determinante na solução do conflito.

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