(DOC. VP 220.6231.1443.9627)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial servidor público. Data base. Reposição salarial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O aresto vergastado não examinou a tese de que a prescrição foi interrompida pela Lei 2.984/2015 ao supostamente reconhecer o débito, nem foram opostos Embargos de Declaração, de modo que não há prequestionamento. 2 - Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia demanda exame de lei local: Lei Estadual 2.426/2011 e Medida Provisória estadual 33, de 10 de junho de 2015. Portanto, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, in v

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