(DOC. VP 150.1405.9001.6600)

STJ. Administrativo. Apelação cível. Servidores públicos estaduais. Montepio e pensão militar. Extinção operada pela Lei complementar 21/2000. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ato normativo de efeitos concretos. Prescrição quinquenal de fundo de direito. Ocorrência. Análise de documentos para confirmação de datas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem entendeu que, «se é pleiteado o próprio reconhecimento do direito á vantagem, aplica-se a prescrição do fundo de direito. O mesmo ocorre quando se trata de reenquadramentos, ou reestruturação tudo se cingindo ao próprio direito dos autores, corno é o caso in examine, qual seja, a devolução de valores descontados a titulo de Montepio Militar e Pensão Policial.» 2. Com razão o Sodalício a quo ao inadmitir o Recurso Especial, pois

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