(DOC. VP 230.8310.4703.4376)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Estação de rádio base. Multa administrativa prevista na Lei municipal 13.756/04. Norma local declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ofensa ao CPC/73, art. 535 não configurada. Desrespeito ao princípio da reserva de plenário e decadência da impetração. Matérias não prequestionadas. Julgamento extra petita. Exame de Lei local e incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/73, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - As teses defendidas no recurso especial, no sentido de que houve o desrespeito ao princípio da reserva de plenário e a decadência da impetração

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