(DOC. VP 151.5810.7004.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Base de cálculo da remuneração de hora-plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «a incidência de reflexos não se refere a acessório do pedido principal, mas configura consectário legal, conforme se extrai do julgado do Superior Tribunal de Justiça em Edcl no REsp 717.351/SE, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 10/04/2006 (.). Impende salientar, ainda, que a postulante pleiteou expressamente na exordial a incidência do valor das horas plantão e do sobreaviso sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas. Ad

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