(DOC. VP 211.2171.2996.9612)

STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Enquadramento funcional. Superveniência de Lei nova. Retificação do enquadramento realizado pelo setor pessoal do Tribunal de Justiça do estado de alagoas. Alegação de extrapolação à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravados contra decisão interlocutória proferida pelo Juizo da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual, que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido realizado pelos exequentes, no sentido de retificar seus enquadramentos. 2 - O Tribunal de origem, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento, consignou (fls. 81-83, e- STJ): «Na hipótese, verifica-se que o simples pedido de retificação do

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