(DOC. VP 142.6050.2003.4400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste salarial. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Violação do art. 334, IV. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei estadual 10.395/95. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que a prova documental carreada aos autos não demonstrou ter o Estado efetuado o pagamento do reajuste salarial sobre a Gratificação de Direção e Vice-Direção, previsto na Lei Estadual 10.395/95, mantendo, assim, a condenação aplicada pelo juízo de 1º grau. 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademai

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