(DOC. VP 211.2161.1713.4948)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Reexame de prova e exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 330, e/STJ): «No entanto, quanto ao termo inicial prescricional, nos casos que envolvem a presente matéria, esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo de cinco anos de diferença salarial referente à data-base de 2011, eis que se tal diferença foi objeto de acordo, no qual o ente estatal se comprometeu a efe

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