(DOC. VP 158.6584.6003.0000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos municipais. Adicional por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço. Alegada ofensa ao art. 6º da lindb. Natureza eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade. Precedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB, porquanto os princípios ali contidos têm natureza eminentemente constitucional. Precedentes: (STJ, AgRg no REsp 885.645/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 539.901/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2014). II. O Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor do art. 6º da LINDB. Nesse caso,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote