(DOC. VP 174.1161.8001.9200)

STJ. Processual civil. Tributário. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional e local. Impossibilidade.

«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». II - Como os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar a aplicação da Súmula 280/STF, impõe-se a manutenção do referido entendimento. III - Se o acórdão se baseou em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordin

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