(DOC. VP 180.0912.2001.7500)

STJ. Processual civil. Servidores públicos estaduais. Profissionais do magistério. Jornada de trabalho. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Deslinde da controvérsia que exige interpretação de resolução. Análise. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a co

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