(DOC. VP 241.1131.2663.9555)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Metrô. CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Arts. 5º e 6º, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (licc) e CLT, art. 453. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Complementação de aposentadoria. Questão decidida pela corte de origem com fundamento na legislação estadual. Leis 4.819/1958 e Lei complementar estadual 200/1974. Direito adquirido. Arts. 5º e 6º da licc. Discussão que não dispensa exame de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Em relação à negativa de vigência ao CPC, art. 535, II, os agravantes não indicaram quais seriam as questões omitidas e a pertinência de manifestação para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF. 2 - O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta nos arts. 5º e 6º, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942 (LICC), bem como sobre o CLT, art. 453. Desatendido o requisito do prequestionamento, te

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