(DOC. VP 138.5903.4002.6800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Análise de dispositivos da constituição. Impossibilidade. Exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não apresentação nos moldes legais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação à direito lo

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