(DOC. VP 195.0324.3005.6900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Escrevente juramentado de ofício extrajudicial. Opção pelo vínculo estatutário. Impossibilidade. Admissão pelo regime celetista. Lei 8.935/1994, art. 48. Inaplicabilidade. Ofensa a dispositivos de lei estadual e do ADCT. Súmula 280/STF. Violação da Lei 8.112/1990, art. 243. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O recurso especial é via adequada à pacificação de matéria infraconstitucional, não se prestando ao exame de lei local ou dispositivo constitucional (Súmula 280/STF). 2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução, ao Superior Tribunal de Justiça, de questões federais não debatidas no Tribunal

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