(DOC. VP 220.3281.1864.2312)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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