(DOC. VP 147.2823.0002.1700)

STJ. Administrativo e constitucional. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. Necessidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF. Relação de trato sucessivo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão no acórdão objurgado. Violação da cláusula de reserva de plenário. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a modificação do decisum vergastado demanda o exame de lei local, qual seja, a Lei Complementar Estadual 59/2004, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada ao caso por analogia. 2. O Sodalício a quo, ao decidir os Embargos de Declaração, consignou que não se vislumbra nos autos a presença de negativa, por parte da Administração, no pagamento da gratificação pretendida (fl. 217/STJ). Dessarte, não há como acolher a pretensão recur

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