(DOC. VP 155.7491.5004.7000)

STJ. Processual civil e tributário. Simples nacional. Comitê gestor. Obrigação acessória. Arquivos eletrônicos. Fisco estadual. Análise de Lei local. Inviabilidade. Exame de questão constitucional. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em dispositivos constitucionais e na legislação estadual, entendeu ser legítima a obrigação acessória de entrega de arquivos eletrônicos com registros fiscais de operações interestaduais. 2. Em se tratando de controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional e lei local, é inviável ao STJ rever a questão em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF e em virtude do óbice da Súmula 280/STF. 3

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