(DOC. VP 221.2020.9510.5649)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, no exame da matéria posta em discussão, valeu-se da legislação local (Lei 2.426/2011), o que justificou a aplicação da Súmula 280/STF. 3 - A preten

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