(DOC. VP 210.6880.0000.6300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Reajustes salariais. Plano collor. Lei distrital 38/89 e Lei distrital 117/90. Limitação temporal. Prescrição. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Para se afastar a premissa jurídica firmada no acórdão recorrido, seria necessário o exame de matéria local (Lei Distrital 38/1989 e Lei Distrital 1177/1990), o que, todavia, é inviável em recurso especial, a teor do óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 2 - Agravo interno não provido.»

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